Promoção Axe | Dá pra ter tudo

regulamento

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - EMPRESA MANDATÁRIA

Razão Social: UNILEVER BRASIL LTDA.
Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK Número: 1309 Complemento: ANDAR 1 E 2 | ANDAR 4 AO 8 | ANDAR 10 AO 14 | Bairro: VILA NOVA CONCEICAO | Município: SAO PAULO | UF: SP | CEP:04543-011
CNPJ/MF nº: 61.068.276/0001-04

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

28/02/2019 a 28/03/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

28/02/2019 a 25/03/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Esta Promoção realizada pela Promotora é denominada "Dá pra ter Tudo", sendo válida em todo o Território brasileiro pelo período de 28/02/2019 à 28/03/2019.

6.1. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

Os cadastros realizados pelos Participantes a partir das 00:00 do dia 28/02/2019 até às 23:59 do dia 25/03/2019 (horário oficial de Brasília) serão elegíveis para participar desta Promoção.

6.2. QUEM PODE PARTICIPAR:

Poderão participar desta Promoção as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, capazes, residentes e domiciliadas no Território brasileiro que, ao longo do período de participação, cumpram com todas as regras desse Regulamento.

Não poderão participar: pessoas incapazes, pessoas jurídicas; funcionários da Promotora; funcionários das agências de propaganda e promoção que mantêm contrato com a Promotora e/ou quaisquer outras empresas envolvidas na presente Promoção.

Na hipótese de um Participante contemplado pertencer ao grupo de impedidos, sua participação será invalidada e, em seu lugar, será considerado como vencedor outro Participante, conforme regras estabelecidas neste Regulamento.

6.3. COMO PARTICIPAR DO SORTEIO:

Para concorrer, a realização do cadastro deverá necessariamente ocorrer entre o período de 28/02/2019 até às 23:59 horas do dia 25/03/2019 (horário de Brasília).

Durante o período de participação da Promoção, o interessado em participar deverá se cadastrar no website da Promoção (www.axepromobr.com.br), realizando o preenchimento de um formulário e concordando com os opt-ins indicados. Para preenchimento do formulário, será necessário fornecer as seguintes informações: (i) Nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) CPF; (iv) telefone para contato; (v) e-mail; e (vi) gênero.

Após o preenchimento do formulário, o Participante receberá um código para compartilhar com seus amigos. Este amigo que receber o código deverá realizar o seu cadastro no site da Promoção, informando o código recebido do Participante. Somente após a finalização do cadastro deste amigo, o cadastro do Participante original será finalizado, gerando 1 (um) Número da Sorte para o Participante.

O código recebido após o preenchimento do formulário poderá ser compartilhado com um número indefinido de amigos, sendo que a cada novo cadastro finalizado com o uso do código, o Participante original receberá mais 1 (um) Número da Sorte.

O amigo que se cadastrar na Promoção utilizando um código terá a possibilidade de, também, gerar o seu próprio código, que poderá ser compartilhado com seus amigos para que seja(m) gerado(s) seu(s) Número(s) da Sorte, conforme regra estabelecida acima.

A Promotora terá uma equipe disponível para realizar a contínua análise dos cadastros, a fim de identificar corretamente as participações. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento.

A realização do cadastro pelo Participante nos termos deste Regulamento é imprescindível para a participação na Promoção. Sem o preenchimento completo deste, o que engloba o fornecimento das informações indicadas, concordância com os opt-ins e utilização por um amigo do código fornecido, o Participante não estará apto à participação na Promoção.

A REALIZAÇÃO DO CADASTRO PELO PARTICIPANTE MANIFESTA O SEU CONSENTIMENTO EM PARTICIPAR DA PROMOÇÃO, IMPLICANDO NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO REGULAMENTO EM SUA TOTALIDADE, BEM COMO DE EVENTUAIS COMUNICAÇÕES OFICIAIS QUE O COMPLEMENTEM.

Para fins de participação e eventual contemplação nesta Promoção, será considerado “Participante” aquele que tiver realizado o cadastro e concordado com os opt-ins, de acordo com os termos deste Regulamento.

NÚMERO DA SORTE

O Número da Sorte é composto por 6 (seis) elementos, sendo o primeiro dígito correspondente à série e os 05 (cinco) números seguintes correspondentes ao número de ordem, conforme exemplo abaixo:

Número da Sorte
Série Número de ordem
De 0 a 9. Ex.: 3 (de 00000 a 99999) Ex.: 12345

Exemplo de número de participação: 312345

Para tanto, serão estabelecidas 10 (dez) séries numeradas de "0" a "9", cada um contendo 100.000 (cem mil) números sequenciais numerados de "00.000" a "99.999".

Os Números da Sorte serão distribuídos entre os Participantes de acordo com ordem de realização de participação, de forma equitativa e aleatória, e permitirão que os Participantes concorram no sorteio do prêmio.

Os Números da Sorte contemplados com os prêmios serão o Número da Sorte definido a extração da Loteria Federal, conforme regras abaixo, e os 29 (vinte e nove) Números da Sorte sequenciais ao Número da Sorte definido na referida extração, em ordem crescente.

Para obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das dezenas simples dos 1º ao 5º prêmios da extração da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:

1º prêmio: 2 3 4 (3) 7
2º prêmio: 8 2 5 (1) 3
3º prêmio: 1 7 0 (8) 2
4º prêmio: 5 3 1 (9) 5
5º prêmio: 4 9 5 (0) 4

Desse modo, no exemplo acima, o número de ordem que compõe o Número da Sorte será 3 1 8 9 0.

Para a obtenção da série do Número da Sorte vencedor, será utilizado o algarismo da centena simples do 1º (primeiro) prêmio do resultado da Loteria Federal, conforme exemplo abaixo:

1º prêmio: 2 3 (4) 3 7
2º prêmio: 8 2 5 1 3
3º prêmio: 1 7 0 8 2
4º prêmio: 5 3 1 9 5
5º prêmio: 4 9 5 0 4

No exemplo acima, será considerado como o primeiro Participante contemplado com 1 (um) prêmio o portador do Número da Sorte: (4) 3 1 8 9 0.

Serão considerados como os outros 29 (vinte e nove) Participantes contemplados com 1 (um) prêmio cada, os seguintes Números da Sorte:

431891 431892 431893 431894 431895
431896 431897 431898 431899 431900
431901 431902 431903 431904 431905
431906 431907 431908 431909 431910
431911 431912 431913 431914 431915
431916 431917 431918 431919

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 28/03/2019 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 28/02/2019 00:00 a 25/03/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/03/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. das Nações Unidas NÚMERO: 14261 BAIRRO: Morumbi MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04533-085
LOCAL DA APURAÇÃO: Unilever Brasil PRÊMIOS

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

30 49.200,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Os Participantes que forem contemplados com os prêmios serão determinados com base na extração da Loteria Federal do dia 27/03/2019.

Caso a extração da Loteria Federal não ocorra na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção a data da extração da Loteria Federal imediatamente subsequente à das datas fixadas.

Na eventualidade de qualquer dos Números da Sorte extraídos não ter sido atribuído a nenhum Participante ou estar vinculado a um Participante que não atenda às condições estabelecidas no Regulamento, o prêmio caberá ao Participante portador do Número da Sorte imediatamente superior.

Caso ocorra o término dos Números da Sorte sequenciais na ordem crescente sem que seja identificado um vencedor, será contemplado o Participante portador do Número da Sorte sequencial imediatamente inferior a partir do primeiro Número da Sorte extraído, quando vinculados a Participantes que atendam as condições do Regulamento.

Caso não seja contemplado nenhum Número da Sorte na série sorteada, mesmo após a tentativa de identificação do portador do Número da Sorte imediatamente superior e/ou inferior dentro da série sorteada, a Promotora poderá identificar o contemplado e distribuir o prêmio para o portador do Número da Sorte na série imediatamente superior à série do Número da Sorte base, ou na falta deste, identificar o contemplado e realizar a distribuição para o portador do Número da Sorte na série imediatamente inferior, na ordem sequencial estabelecida neste Regulamento.

O Participante contemplado no sorteio será o Participante portador do Número da Sorte encontrado de acordo com as regras deste Regulamento.

Na hipótese de o ganhador residir fora do Estado de São Paulo, a Unilever arcará com os custos e despesas referentes ao transporte aéreo (passagem aérea de ida e volta em classe econômica), hospedagem em hotel de categoria turística por 01 (uma) noite, alimentação adequada e transporte terrestre para o local onde será realizado o festival Lollapalooza.

Na hipótese de vencedores residentes no Estado de São Paulo mas fora da Capital, a Promotora arcará com as despesas relativas ao translado de ônibus de ida/volta, com saída da residência do vencedor para o local de realização do festival Lollapalooza.

Em qualquer das hipóteses acima, a Unilever não arcará com custos relativos a despesas extraordinárias de qualquer natureza que não estejam expressamente previstas neste Regulamento, podendo-se citar como exemplos de despesas que não serão arcadas pela Unilever o consumo de itens do frigobar, a solicitação de serviços extraordinários do hotel (lavanderia, serviço de quarto, telefone, etc.), compras de quaisquer itens pelos participantes, bebidas alcoólicas, etc.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Participantes que não preencherem os requisitos de participação, incluindo idade mínima, que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento, que efetuarem o procedimento de cadastro com dados falsos ou agirem em qualquer etapa da Promoção com falta de decoro, falta de urbanidade, ou, ainda, cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, incluindo, mas sem limitação a, criação de benefício e utilização de ferramentas automatizadas com o intuito de alterar os resultados da Promoção, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Se qualquer das informações fornecidas por algum Participante contemplado estiver incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer razão, a entrega do prêmio, o Participante perderá o seu direito ao prêmio e será desclassificado.

Qualquer Participante que tente interferir no sistema utilizado na Promoção de qualquer forma para ganhar ou tentar ganhar, será desclassificado da Promoção. Qualquer declaração falsa de um Participante provocará sua desclassificação da Promoção sem qualquer responsabilidade da Promotora.

Quando ocorrer a desclassificação de um Participante pelos motivos acima indicados, a Promotora utilizará os critérios acima para identificar um novo Participante apto a receber a premiação.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O Participante contemplado será comunicado do resultado da Promoção através de envio de e-mail direto, no endereço de e- mail informado no cadastro, sendo o resultado também disponibilizado nas redes sociais da Promotora e no site da Promoção, em até 30 (trinta) dias após a data do fim da Promoção.

O Participante contemplado, após comunicação do resultado, deverá fornecer as seguintes informações: nome completo, número do RG ou CPF, e algum meio de contato (e-mail ou telefone).

A Promotora poderá, ainda, solicitar os documentos e os dados necessários para comprovar a regularidade da participação nesta Promoção e entregar os prêmios.

Se o Participante contemplado não enviar os documentos e/ou dados solicitados em até 72 horas úteis do contato, será desclassificado, e um novo contemplado será identificado conforme as regras deste Regulamento.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

No ato da comunicação ou recebimento do prêmio, o Participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega do respectivo prêmio; neste ato, deverá ainda, apresentar e entregar cópia do seu RG e CPF, os quais constituirão prova de entrega do prêmio, e serão mantidos sob guarda, pelo prazo de 03 (três) anos, após o término da Promoção.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. CANAIS E FORMAS DE DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO:

A Promoção será divulgada por meio das redes sociais da Promotora.

15.2. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS:

Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do término da Promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, em até 10 (dez) dias passados da data do término do prazo prescricional.

15.3. DÚVIDAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES:

Para dúvidas, controvérsias e esclarecimentos adicionais, o Participante poderá consultar o Site da Promoção (www.axepromobr.com.br), bem como utilizar os canais de atendimento da Promotora, pelo telefone 0800 727 4138, ou para atendimento ao deficiente auditivo/fala 0800 707 4283, de segunda a sexta-feira, durante o horário comercial (horário oficial de Brasília).

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamação dos Participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Promotora por meio dos canais de atendimento da Promotora indicados na cláusula acima. Se persistirem, serão submetidas ao Setor de Promoções Comerciais da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SEFEL) e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Para evitar dúvidas, quaisquer controvérsias e esclarecimentos sobre este Regulamento deverão ser direcionados exclusivamente aos canais de atendimento da Promotora, conforme dados de contato indicados neste item.

A adoção do procedimento especificado neste Regulamento implicará na aceitação e concordância sem reservas de todos os termos deste Regulamento e da http://www.unileverprivacypolicy.com/Portuguese/Policy.aspx do site da Unilever

Caso o Participante não concorde com os termos deste Regulamento e/ou da http://www.unileverprivacypolicy.com/Portuguese/Policy.aspx do site da Unilever, basta não realizar todos os procedimentos previstos neste Regulamento, o que impedirá a validação de sua participação na Promoção.

OS PARTICIPANTES AUTORIZAM, SEM QUALQUER ÔNUS OU CONTRAPARTIDA / REMUNERAÇÃO / INDENIZAÇÃO, O USO GRATUITO DE SEUS NOMES, VOZES E FOTOGRAFIAS/IMAGENS PELA UNILEVER OU POR QUALQUER OUTRA EMPRESA QUE COMPONHA O SEU GRUPO ECONÔMICO OU QUE SEJA SUA PARCEIRA, EM QUALQUER TIPO DE MÍDIA E FORMATO PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DESTA PROMOÇÃO E DO SEU RESULTADO, PELO PERÍODO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO A CONTAR DO INÍCIO DESTA PROMOÇÃO.

A qualquer momento após o término da relação entre as partes, os Participantes poderão retirar a autorização para utilização dos dados coletados pela Promotora acima mencionados, caso em que a Promotora se responsabiliza pela exclusão de tais dados e a cessação da utilização destes para os fins informados acima.

Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Promotora.

A Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas sem limitação, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

Os Participantes declaram que somente fornecerão informações pessoais verídicas e que não utilizarão quaisquer artifícios (por exemplo, mas sem limitação, o uso de informações de terceiros sem autorização, de dados falsos, de informações incorretas, incompletas), com a finalidade de infringir as regras deste Regulamento, e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental.

Nas hipóteses acima, os Participantes estão cientes de que poderão responder administrativa, civil ou penalmente pelos atos praticados, além de serem imediatamente desclassificados desta Promoção.

A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos Participantes.

Não serão objeto desta Promoção os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. A participação na Promoção é livre e espontânea, tendo os Participantes pleno conhecimento das condições de participação e premiação.

Fica, desde já, eleito o foro do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização SEFEL, de forma clara e precisa nos principais materiais de divulgação da Promoção, fazendo constar nos demais a informação de que o número do Certificado de Autorização poderá ser consultado no Regulamento, conforme determina o artigo 28 da Portaria 41/2008.

Esta promoção comercial é realizada de acordo com a legislação vigente, notadamente o disposto na Lei nº 5.768/71 e Decreto nº 70.951/72.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.001211/2019